Como Agir em caso de Descriminação Religiosa.

Como agir

No caso de discriminação religiosa, a vítima deve  ligar para a Central de Denúncias (Disque 100) da  Secretaria de Direitos Humanos. Também deve procurar uma delegacia de polícia  e registrar a ocorrência. O delegado tem o dever de  instaurar inquérito, colher provas e enviar o relatório  para o Judiciário. A partir daí terá início o processo penal. Em caso de agressão física, a vítima não deve  limpar ferimentos nem trocar de roupas — já que  esses fatores constituem provas da agressão —  e precisa exigir a realização de exame de corpo de delito. Se a ofensa ocorrer em templos, terreiros, na  casa da vítima, o local deve ser deixado da maneira  como ficou para facilitar e legitimar a investigação das autoridades competentes. Todos os tipos de delegacia têm o dever de averiguar  casos dessa natureza, mas em alguns estados há também delegacias especializadas. Em São Paulo,  por exemplo, existe a Delegacia de Crimes Raciais e  Delitos de Intolerância (veja o Saiba Mais).

No período colonial, as leis puniam com penas corporais as pessoas que discordassem da religião imposta pelos escravizadores. Decreto de 1832 obrigava os escravos a se converterem à religião oficial. Um indivíduo acusado de feitiçaria era castigado com pena de morte. Com a proclamação da República, foi abolida a regra da religião oficial, mas o primeiro Código Penal republicano tratava como crimes o espiritismo e o curandeirismo.

A lei penal atual, aprovada em 1940, manteve os crimes de charlatanismo e curandeirismo.

Até 1976, havia uma lei na Bahia que obrigava os templos das religiões de origem africana a se cadastrarem na delegacia de polícia mais próxima. Na Paraíba, uma lei aprovada em 1966 obrigava sacerdotes e sacerdotisas dessas religiões a se submeterem a exame de sanidade mental, por meio de laudo psiquiátrico.

Muitas mudanças ocorreram até 1988, quando a Constituição federal passou a garantir o tratamento igualitário a todos os seres humanos, quaisquer que sejam suas crenças.

O texto constitucional estabelece que a liberdade de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. 

Determina ainda que os locais de culto e as liturgias sejam protegidos por lei.

Já a Lei 9.459, de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões. 

Ninguém pode ser discriminado em razão de credo religioso. O crime de discriminação religiosa é inafiançável (o acusado não pode pagar fiança para responder em liberdade) e imprescritível (o acusado pode ser punido a qualquer tempo).

A pena prevista é a prisão por um a três anos e multa.